Termos e Condições
Última atualização: 27.06.2026
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website eclatant.pt (adiante "Site") e a compra de produtos através do mesmo. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estas condições. Recomendamos que as leia atentamente antes de concluir qualquer compra e que guarde uma cópia para referência futura.
1. Identificação do prestador
O Site é propriedade e é explorado por:
- Denominação social: Eclatant Unipessoal Lda
- Forma jurídica: [ex.: Sociedade Unipessoal por Quotas / Empresário em Nome Individual]
- Sede: Rua da Boavista 355, 4050-107, Porto
- NIF/NIPC: 515296511
- E-mail: [email protected]
Adiante designado por "Eclatant", "nós" ou "Vendedor".
2. Objeto
O Site disponibiliza a venda à distância de produtos de perfumaria, cosmética e higiene corporal a consumidores e a clientes profissionais. Estes Termos aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através do Site.
3. Capacidade para contratar
Para efetuar uma encomenda, o Cliente deve ter, no mínimo, 18 anos de idade e capacidade jurídica para celebrar contratos. Ao concluir uma encomenda, o Cliente confirma que reúne estes requisitos e que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atuais.
4. Produtos e disponibilidade
4.1. Os produtos disponíveis para venda são os que constam do Site no momento da consulta, dentro dos limites de stock disponível.
4.2. Esforçamo-nos por apresentar descrições, características e imagens dos produtos tão rigorosas quanto possível. Contudo, pequenas variações de cor, embalagem ou apresentação podem ocorrer, designadamente por motivos de resolução de ecrã ou de alteração de embalagem pelo fabricante, não constituindo tais variações fundamento de não conformidade.
4.3. Caso um produto encomendado se encontre indisponível após a confirmação da encomenda, o Cliente será informado com a maior brevidade e terá direito ao reembolso integral das quantias eventualmente pagas relativas a esse produto.
5. Preços
5.1. Os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor.
5.2. Os preços não incluem os custos de envio, que são calculados e apresentados separadamente antes da conclusão da encomenda, na página de finalização da compra.
5.3. O preço total a pagar pelo Cliente, incluindo impostos e custos de envio, é apresentado de forma clara antes da confirmação final da encomenda.
5.4. Em caso de redução de preço (saldos, promoções ou liquidação), é indicado o preço anterior, correspondente ao preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à aplicação da redução, em conformidade com a legislação aplicável.
5.5. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sendo aplicável à encomenda o preço em vigor no momento da sua confirmação.
5.6. Caso seja detetado um erro manifesto de preço (designadamente um valor manifestamente irrisório resultante de erro informático ou tipográfico), o Vendedor reserva-se o direito de anular a encomenda, ainda que confirmada, informando o Cliente e reembolsando integralmente as quantias pagas.
6. Processo de encomenda
6.1. Para efetuar uma compra, o Cliente seleciona os produtos pretendidos, adiciona-os ao carrinho e segue os passos indicados no processo de finalização (checkout): identificação, morada de entrega, escolha do método de envio e do método de pagamento.
6.2. Antes de confirmar a encomenda, o Cliente pode rever e corrigir os dados introduzidos e o conteúdo do carrinho. A confirmação da encomenda implica a aceitação destes Termos e da obrigação de pagamento.
6.3. Após a conclusão, o Cliente recebe uma confirmação de encomenda por e-mail, contendo o resumo dos produtos, preços, custos de envio e dados de contacto. Esta confirmação constitui a aceitação da encomenda pelo Vendedor e o momento da celebração do contrato.
6.4. O Vendedor reserva-se o direito de não aceitar ou de anular encomendas em casos justificados, designadamente: indícios de fraude, erro de preço manifesto, indisponibilidade do produto ou impossibilidade de entrega na morada indicada.
7. Pagamento
7.1. O pagamento é processado através do prestador de serviços de pagamento Mollie e dos métodos disponibilizados no Site, que podem incluir, entre outros: cartão de crédito/débito, MB WAY, Multibanco e outros meios indicados no momento da compra.
7.2. Os dados de pagamento são tratados de forma segura pelo prestador de serviços de pagamento. O Vendedor não tem acesso nem armazena os dados completos do cartão do Cliente.
7.3. A encomenda só é processada após confirmação do pagamento. No caso de métodos de pagamento com referência (ex.: Multibanco), a encomenda é reservada durante o prazo indicado, findo o qual, sem pagamento, poderá ser cancelada.
7.4. A fatura é emitida por meio de software de faturação certificado e disponibilizada ao Cliente.
8. Envio e entrega
8.1. As entregas são efetuadas nas moradas indicadas pelo Cliente, nas zonas geográficas servidas pelo Vendedor, através dos operadores de transporte indicados no Site.
8.2. Os custos e prazos estimados de entrega são apresentados antes da conclusão da encomenda. Os prazos de entrega são meramente indicativos e contam-se a partir da confirmação do pagamento.
8.3. Salvo acordo distinto, a entrega é efetuada no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato. Caso este prazo não seja cumprido, o Cliente pode fixar um prazo adicional adequado e, não sendo a entrega efetuada nesse prazo, resolver o contrato.
8.4. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o Cliente no momento em que este, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquire a posse física dos bens.
8.5. Recomendamos que o Cliente verifique o estado da embalagem no momento da entrega e que reporte qualquer anomalia visível com a maior brevidade.
9. Direito de livre resolução (devolução)
9.1. O Cliente que seja consumidor dispõe, em regra, do direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos da legislação aplicável.
9.2. Atendendo à natureza dos produtos comercializados (perfumaria e cosmética), aplicam-se exceções legais a este direito, designadamente quanto a produtos selados que tenham sido abertos após a entrega e que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos.
9.3. As condições, exceções e procedimento para o exercício deste direito encontram-se detalhados na Política de Devoluções e Reembolsos, que faz parte integrante destes Termos.
10. Garantia legal de conformidade
10.1. Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável aos consumidores, pelo prazo de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
10.2. Em caso de falta de conformidade, o Cliente tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos e pela ordem prevista na lei.
10.3. As datas de validade e as condições de conservação dos produtos cosméticos, quando aplicáveis, devem ser respeitadas pelo Cliente. A garantia não cobre a deterioração resultante de utilização ou conservação inadequadas.
11. Responsabilidade
11.1. O Vendedor compromete-se a cumprir as suas obrigações com diligência e de acordo com a legislação aplicável.
11.2. O Vendedor não pode ser responsabilizado pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das suas obrigações que seja imputável ao Cliente, a um terceiro alheio à prestação ou a circunstâncias de força maior (designadamente catástrofes, greves, falhas generalizadas de redes de comunicação ou de transporte).
11.3. Os produtos cosméticos destinam-se a utilização externa, de acordo com as instruções de utilização e advertências constantes da respetiva rotulagem. O Vendedor não se responsabiliza por reações resultantes de utilização indevida, de sensibilidade individual a ingredientes ou do desrespeito das advertências do fabricante. Em caso de dúvida, recomenda-se a realização de um teste de sensibilidade e/ou a consulta de um profissional de saúde.
11.4. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Vendedor nos casos em que tal exclusão ou limitação seja proibida por lei, nomeadamente quanto aos direitos imperativos dos consumidores.
12. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do Site (textos, imagens, logótipos, marcas, grafismos e software) são propriedade do Vendedor ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável. É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e escrita do respetivo titular.
13. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais do Cliente rege-se pela Política de Privacidade do Site, que faz parte integrante destes Termos e está disponível em [LINK PARA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE].
14. Reclamações e resolução alternativa de litígios
14.1. O Cliente pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, ou contactando-nos diretamente para [EMAIL DE CONTACTO].
14.2. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A entidade competente é:
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- web: www.cicap.pt
14.3. Está igualmente disponível a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), acessível em ec.europa.eu/consumers/odr.
14.4. Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
15. Lei aplicável e foro
15.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
15.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos, e sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor de recorrer ao foro do seu domicílio, é competente o foro da comarca da sede do Vendedor.
16. Alterações
O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. A versão aplicável a cada encomenda é a que se encontra em vigor e publicada no Site no momento da respetiva confirmação.